21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0739120-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Valeria Batista SoaresB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor da autora (TED às fls. 172), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
19/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:32

Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
21/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:33

Decisão Proferida
15/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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