TJAL - 0727401-25.2025.8.02.0001

ADV: ROGÉRIO GUSMÃO MOURA (OAB 12894/AL) - Processo 0727401-25.2025.8.02.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - AUTOR:
B1Arthur Jose Monte Fragoso
B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo, no qual a parte autora apresenta o comprovante de pagamento da caução (fls. 38/39).

Quem opta pelo contrato verbal goza de todas as proteções legais, sujeitando-se às características particulares dela, a exemplo, da maior dificuldade da produção de provas.

No caso, considerando a documentação carreada aos autos e o depósito da caução, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar que os réus parte Ré, MANOEL LOPES DOS SANTOS e MARLEIDE ARAÚJO DE SOUZA, em 15 (quinze) dias, proceda à desocupação do imóvel situado na Rua São Bento, 46-A, no bairro do Jacintinho, em Maceió/AL, CEP 57.040-150.

Expeça-se o competente Mandado de Despejo, que deverá ser cumprido, através de Oficial de Justiça, autorizando-o, inclusive, a fazer o arrombamento do imóvel, se necessário.

O art. 59 da lei 8.245/91 dispõe que a ação de despejo segue o rito ordinário, com as alterações previstas no capítulo II da referida lei especial.

Com a vigência do novo CPC, o procedimento comum passou por importantes mudanças, sendo a principal delas a designação de audiência de conciliação e mediação imediatamente após o recebimento da inicial.

Segundo o art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual deve ser citado o réu.

Ocorre que a previsão de realização da audiência de conciliação não é compatível com o art. 62, I, da Lei 8.245/91, segundo o qual, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso dos autos, o locatário deverá ser citado para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e não para comparecer à audiência.

Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Sendo assim, como a lei 8.245 é lei especial, prevalece, no que for diferente, sobre o novo CPC, que somente será aplicado supletivamente.

Nesse sentido, o art. 1.046, §2º, da nova codificação: § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Portanto, CITE-SE a demandada, para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.

No prazo acima estabelecido, atenda a locatária ao previsto no artigo 62, II e alíneas, da Lei n.º 8.245/91, ocasião em que, querendo, poderá evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 18 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito