20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DANIEL BRESSANIM (OAB 147426/SP), ADV: VÍTOR REIS DE ARAUJO CARVALHO (OAB 14928/AL), ADV: ARTHUR TABOZA BARROS (OAB 13515/AL), ADV: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO (OAB 6770/AL), ADV: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO (OAB 14717/AL), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL) - Processo 0720136-40.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - REQUERENTE: B1Luciano Alves Faria DuarteB0 - REQUERIDO: B1Iberia Industrial e Comercio LtdaB0 - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - Autos n° 0720136-40.2023.8.02.0001 Ação: Habilitação de Crédito Requerente: Luciano Alves Faria Duarte Requerido: Iberia Industrial e Comercio Ltda SENTENÇA Cuida-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luciano Alves Faria Duarte, em face da Iberia Industrial e Comercio Ltda, requerendo a inclusão de crédito no quadro de credores da requerida.

Aduz o requerente que é credor da empresa requerida, que se encontra em recuperação judicial, no valor de R$143,78 (cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Assis/SP, anexada às fls. 14.

Diante desse contexto, requer que o seu crédito, devidamente reconhecido em título judicial, seja incluído no quadro de credores da empresa em recuperação judicial.

A requerida, por sua vez, requereu a rejeição desta habilitação de crédito apresentada, vez que os créditos apresentam encargos moratórios indevidos, cobrados além do termo inicial da moratória legal.

O administrador judicial emitiu parecer às fls. 53-54, opinando no sentido de que seja a parte requerente intimada para apresentar certidão trabalhista com valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (06/06/2019).

Em manifestação, a parte autora alegou que seu crédito decorre de sentença judicial transitada em julgado e deve ser devidamente corrigido, bem como que não pretende juntar aos autos certidão de habilitação de créditos atualizada até a data do pedido de recuperação judicial da requerida vez que discorda da aplicação de referida limitação temporal, às fls. 59/137 e 148. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A presente habilitação de crédito está de acordo com todas as formalidades legais, havendo manifestação da Recuperanda, bem como do Administrador Judicial.

O crédito arguido na inicial consubstancia-se em valores apurados por sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Assis/SP, anexada às fls. 14.

Em virtude da controvérsia existente sobre o quantum a ser habilitado, destaco que deverá prevalecer o valor corrigido até 06/06/2019, data do pedido de recuperação.

No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, a Lei n. 11.101/05 disciplina que, no momento do ajuizamento do pedido de habilitação de crédito, o valor deste deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O entendimento jurisprudencial com relação à correção monetária e aos juros, é o seguinte: COMERCIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO. - O termo final da correção monetária deve ocorrer na forma prevista pelo art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005. - O valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido quando a matéria a ser julgada, na impugnação à habilitação de crédito, não é complexa e é necessário que não se imponha ônus excessivo à empresa em recuperação judicial. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.589016-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2011, publicação da súmula em 14/10/2011).

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito trabalhista.

Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação.

Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros.

Descabimento.

Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91).

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - 2147769-90.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência - Relator(a): Teixeira Leite - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - D.

Julgamento: 03/02/2015 - D.

Registro: 09/02/2015).

Em atenção ao art. 47 da LFR e visando atender ao princípio de viabilizar a recuperação judicial da empresa, sem onerá-la mais e com o fito de que todos os credores tenham chances de serem satisfeitos em seus créditos, tenho que não existe incidência de juros e, quanto à correção monetária, esta deve ocorrer na forma estabelecida no artigo 9º II da LFR.

A parte autora, apesar de intimada para apresentar certidão de crédito nos moldes acima especificados, manifestou desinteresse em apresentar a referida documentação em razão da sua discordância, às fls. 148.

Deste modo, não obstante às alegações da parte autora, de que este entendimento viola a coisa julgada, entendo pela necessidade atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial, o que afasta a sua liquidez.

Verifica-se, pois, que o crédito passível de habilitação deve ser líquido, ou seja, certo quanto a sua existência e determinado quanto ao seu objeto, tanto quanto a qualidade como a quantidade, de acordo com o que exige o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/05.

De acordo com a documentação inserta nos autos e os argumentos delineados pela própria autora, o crédito em tela é ilíquido, uma vez que não há um valor definido quanto a este, ou seja, existe, mas não está determinado quanto à quantidade.

Desta forma, afastada a liquidez e certeza do crédito não há que se falar em exigibilidade.

Ressalto que, quando tornado líquido o crédito em discussão, isto é, quando apresentado em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, este poderá ser incluído no quadro geral de credores.

Não subsiste, por ora, qualquer interesse em prosseguir com a marcha processual, de forma que não há outro a seguir senão o da extinção do processo.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas e sem condenação em honorários.

Traslade-se cópia desta aos autos da Recuperação Judicial.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 17:56

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 19:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 08:27

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 14:32

Republicado ato_publicado em 11/01/2024.
05/01/2024 04:10

Retificação de Prazo, devido feriado
11/12/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 15:47

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:43

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 21:06

Despacho de Mero Expediente
31/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:29

Despacho de Mero Expediente
17/05/2023 15:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711732-97.2023.8.02.0001

Michel Basilio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0711732-97.2023.8.02.0001

Michel Basilio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0735316-67.2021.8.02.0001

Banco Abn Amro Real S.A.

Emmanoel Rodrigues de Oliveira

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0733727-40.2021.8.02.0001

Vicente Caboclo de Lima Filho

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Helderson Barreto Martins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0729970-38.2021.8.02.0001

Alex Silva Dantas

Banco Honda S/A.

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2021 17:20

Exibir Processo