20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ADV: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048S/P) - Processo 0706312-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Victor Rafael de Oliveira CardosoB0 - LITSPASSIV: B1Cnk Administradora de Consóricio Ltda.B0 - IV DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, considerando que foi deferida nos autos a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser exigidas se, nos dez anos subsequentes ao trânsito em julgado, for constatado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:07

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 17:39:13, 13ª Vara Cível da Capital.
05/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:39

Expedição de Carta.
23/01/2025 17:39

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:20

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 14:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 19:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2023 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:26

Expedição de Carta.
24/02/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 18:26

Decisão Proferida
17/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:35

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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