TJAL - 0740579-41.2025.8.02.0001

ADV: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 15521/AL) - Processo 0740579-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Cleydeanne Edith Henrique de Oliveira
B0 - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo os autos com a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais - GRJ, documento este indispensável à propositura da ação, independentemente de seu pagamento, conforme dispõe o art. 62, parágrafo único, da Resolução n. 19/2007 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Outrossim, como medida precedente à análise do pleito liminar formulado na exordial, seja intimada a parte demandante para, em complemento ao conjunto probatório carreado aos autos, instruir o presente feito com cópias dos boletos bancários, devidamente quitados, referentes às 03 (três) últimas parcelas relativas ao negócio jurídico objeto do pedido inicial, bem como com a 2ª via do contrato de financiamento ali descrito, possibilitando ao julgador, em uma análise perfunctória da exordial, aferir da verossimilhança das alegações ali deduzidas, para efeito de acolhimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requestada na proemial, em caso de restarem presentes encargos contratuais passíveis de expurgos, devendo a parte autora, para tal fim, em havendo êxito na diligência, promover a demonstração da cobrança indevida, discriminando as supostas abusividades contratuais, inclusive com indicação das respectivas cláusulas de forma pormenorizada, ex-vi do art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (CPC, art. 330, inciso I).

Ademais, para o alcance do fim suso colimado, deverá a parte autora, no suso prazo mencionado, diligenciar diretamente junto à instituição financeira demandada, devendo, em caso de recusa, por esta, do fornecimento da 2ª via do contrato, instruir os autos com cópia do comprovante do requerimento administrativo formulado para este fim.

Por oportuno, intime-se a parte autora para que, em igual prazo, instrua os autos com cópia de seu documento de identificação, comprovante de residência, bem como demais documentos indispensáveis à propositura da ação.

De igual modo, deverá, ainda, instruir os autos com o instrumento de procuração válido, não se prestando o documento de fls. 19 para tal finalidade, uma vez que é apócrifo.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito