TJAL - 9000079-18.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 11:38
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000079-18.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: LUIZ ANTÔNIO DUARTE FERREIRA - Embargante: Mauro Donati - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: American Virginia Ind.
Com.
Imp. e Exp. de Tabacos LTDA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) - Tatiane Thomé (OAB: 223575/SP) - Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133B/AL) - Alessandra Priscila Mariana Peluccio (OAB: 280248/RJ) -
02/09/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:02
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:02:29 local.
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01/09/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/09/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 09:01
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000079-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: American Virginia Ind.
Com.
Imp. e Exp. de Tabacos LTDA - Agravado: LUIZ ANTÔNIO DUARTE FERREIRA e outro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para ANULAR a decisão interlocutória recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja observada a disposição do art. 321 do CPC e, por consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das demais razões meritórias, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do Procurador Roberto Tavares Mendes Filho, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA.DECISÃO ANULADA.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE A I) ANALISAR SE A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O FIM DE DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU SE TAL FATO É COMPROVÁVEL DE PLANO E II) AFERIR, DE OFÍCIO, SE O MAGISTRADO A QUO PODERIA TER ACOLHIDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM A JUNTADA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DA SÚMULA N° 393/STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4.
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DIANTE DISSO, É POSSÍVEL AO PRÓPRIO JULGADOR INTIMAR AS PARTES PARA ACOSTAR OU COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º E ART. 321, AMBOS DO CPC, MESMO QUE TAL PROVA DEVESSE TER ACOMPANHADO A PETIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
SEM A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SE HOUVE, DE FATO, PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NOS TERMOS DO ART. 321, DO CPC.
DECISÃO ANULADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A DECISÃO.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 6º, ART. 321; CTN, ARTS. 202 E 203; LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, §§ 5º, 6º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 393/STJ, STJ, RESP N. 1.912.277/AC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/5/2021, AGINT NO ARESP N. 2.443.793/BA, REL MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 30/9/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133B/AL) - Alessandra Priscila Mariana Peluccio (OAB: 280248/RJ) - Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) - Tatiane Thomé (OAB: 223575/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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