17/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647A/AL) - Processo 0000682-64.2006.8.02.0049 (049.06.000682-8) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Carlos Eduardo Gomes dos SantosB0 e outro - 3.

DISPOSITIVO 57.

Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado na inicial acusatória e, por conseguinte, impronuncio o réu Carlos Eduardo Gomes dos Santos por não haver indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, no fato delituoso descrito na denúncia, ressaltando-se que, enquanto não estiver extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja novas provas, tudo com fundamento no art. 414 do CPP. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS 58.

Revogo todas as medidas cautelares eventualmente impostas ao acusado. 59.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, devendo ser o ato de comunicação acompanhado de cópia integral. 60.

Caso haja interposição de Recurso por alguma das partes, proceda-se com todas as intimações aqui determinadas e, apenas após sua integral realização, voltem-me os autos em conclusão para a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto. 61.

Caso, no entanto, decorram os prazos sem interposição de Recurso, apesar de devidamente intimadas todas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as cautelas legais. 62.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 63.

Demais providências necessárias.

Penedo,17 de julho de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
07/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:58

Proferida Sentença de Impronúncia
16/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 07:40:26, 4ª Vara Criminal de Penedo.
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 03:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:01

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
19/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:38

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
11/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 11:04:08, 4ª Vara Criminal de Penedo.
29/04/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:19

Juntada de Mandado
28/04/2025 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:59

Juntada de Mandado
11/04/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 19:20

Juntada de Mandado
22/03/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 12:27

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:26

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:25

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:23

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:21

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:25

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0000682-64.2006.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Carlos Eduardo Gomes dos Santos - DESPACHO 01.

Diante das informações apresentadas pelo Ministério Público à fl. 318, promova-se a citação das testemunhas nos endereços indicados. 02.

Proceda o cumprimento das determinações expressas em decisum de fls. 270/271. 03.

Oportunamente, à conclusão.

Penedo(AL), 19 de março de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:45

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0000682-64.2006.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Carlos Eduardo Gomes dos Santos - DESPACHO 01.

A Secretaria do Juízo fez conclusão dos autos apontando que o Ministério Público indicou múltiplos endereços para cada testemunha. 02.

A atribuição de múltiplos endereços dificulta a efetivação da comunicação processual e, frequentemente, resulta na ineficácia da medida, gerando atrasos desnecessários na tramitação do feito. 03.

Ademais, diante dos poderes conferidos ao Ministério Público pela legislação vigente, bem como o acesso a diversos sistemas informatizados, é possível identificar os endereços mais atualizados dos destinatários, aumentando as chances de sucesso no cumprimento da medida e evitando diligências inefetivas, prejudicando o tempo de tramitação do processo. 04.

Sendo assim, determino a intimação do Ministério Público para que, após busca mais detalhada, atribua um único endereço para cada testemunha que pretende ouvir em juízo, contribuindo, destarte, com a efetividade da medida e colaborando com a atividade jurisdicional. 05.

Demais providências necessárias.

Penedo(AL), 13 de março de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
13/03/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:43

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:25

Juntada de Mandado
07/03/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 04:38

Juntada de Mandado
06/03/2025 04:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0000682-64.2006.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Carlos Eduardo Gomes dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 25 de março de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/01/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:54

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:32

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:23

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:59

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:19

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
20/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0000682-64.2006.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Carlos Eduardo Gomes dos Santos - 3.

Dispositivo 06.

Destarte, com fulcro no art. 399 do CPP, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, procedendo-se com a intimação do acusado e de seu defensor, do Ministério Público e das testemunhas eventualmente arroladas. 07.

Cumpra-se.

Penedo , 18 de dezembro de 2024.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
18/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 07:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 14:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:10

Expedição de Mandado.
07/11/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:58

Processo Reativado
31/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
21/04/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 12:56

Expedição de Mandado.
26/09/2018 12:56

Expedição de Mandado.
22/08/2018 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2018 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2018 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 09:50

Conclusos para despacho
02/08/2016 10:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/04/2016 09:16

Expedição de Mandado.
06/04/2016 09:14

Expedição de Mandado.
30/09/2015 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 10:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
06/01/2014 10:20

Juntada de Ofício
17/12/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
11/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
29/08/2013 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
20/06/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
11/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
24/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
20/10/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
20/10/2010 12:00

Juntada de Ofício
08/09/2010 12:00

Juntada de Carta precatória
24/05/2010 12:00

Recebidos os autos
14/04/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
14/04/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
08/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2010 12:00

Recebidos os autos
04/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
04/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
01/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
06/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
02/06/2009 12:00

Expedição de Ofício.
02/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
28/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
28/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
20/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
20/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
16/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
28/08/2008 12:00

INCONSISTENTE
27/08/2008 12:00

INCONSISTENTE
28/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
27/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
21/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
01/10/2007 12:00

INCONSISTENTE
01/10/2007 12:00

INCONSISTENTE
13/09/2007 12:00

INCONSISTENTE
13/09/2007 12:00

INCONSISTENTE
13/09/2007 12:00

INCONSISTENTE
13/08/2007 12:00

INCONSISTENTE
08/08/2007 12:00

INCONSISTENTE
07/08/2007 12:00

INCONSISTENTE
30/07/2007 12:00

INCONSISTENTE
27/07/2007 12:00

INCONSISTENTE
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22/06/2007 12:00

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19/06/2007 12:00

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12/07/2006 12:00

INCONSISTENTE
10/07/2006 12:00

INCONSISTENTE
07/07/2006 12:00

INCONSISTENTE
07/07/2006 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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