21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL) - Processo 0700072-13.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Injúria - INDICIADO: B1Girlene Lima da SilvaB0 - Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de GIRLENE LIMA DA SILVA e AILTON GUILHERME DOS SANTOS, por supostamente ter cometido o crime contra a honra, injúria, art. 140 do código penal.

Os crime contra a honra são de ação penal privada, devendo a vítima oferecer queixa crime do prazo decadencial de 06(seis) meses, contados da data do conhecimento do autor do crime.

Dá analise dos autos constato que decaiu o direito da vítima de oferecer queixa contra o autor, conforme dispõe o art.103 do Código Penal.

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Deste modo, declaro extinta a punibilidade de GIRLENE LIMA DA SILVA e AILTON GUILHERME DOS SANTOS com fulcro nos art.100§1° e 107, inciso IV do Código Penal.
20/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 20:58

Cumprimento de transação penal
29/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2025 22:45

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743480-16.2024.8.02.0001

Maria Cristina de Campos Magno

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0732771-82.2025.8.02.0001

Sandra Maria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0731268-26.2025.8.02.0001

Larissa Lins Azevedo

Banco Intermedium S/A

Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0730554-66.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Roberto Lucas

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 04:20

Exibir Processo

Processo nº 0701099-89.2023.8.02.0045

029-Banco Itau Consignado S/A

Manoel Messias Alves

Advogado: Eny Ange S. Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 13:34

Exibir Processo