26/08/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 12:15

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717761-55.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Hebert Henrique Pinheiro Bispo - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 167/193) interposta pelo Estado de Alagoas, visando reformar a sentença de fls. 153/156, proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Arapiraca que, nos autos da ação cominatória de origem, demanda proposta por Hebert Henrique Pinheiro Bispo, julgou procedente o pedido, assim o fazendo nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fundamento no art. 196 da CF/88 e no art. 6º, I, d, c/c art. 19-M, ambos da Lei nº. 8.080/90, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para condenar o réu ao fornecimento do seguinte tratamento: IMPLANTE DE BOMBAS PARA INFUSÃO DE FARMÁCOS (TROCA DO SISTEMA, na forma indicada pelo médico assistente." 02.

O apelante, em seu arrazoado, alegou, em síntese, (i) a incompetência estadual para fornecer o procedimento pleiteado, uma vez que a responsabilidade sobre procedimentos e tratamentos não inseridos no SUS pertence à União; (ii) a ausência de cumprimento dos requisitos expressos no Tema 106 do STJ; e (iii) a ausência de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade/adequação do tratamento pleiteado, destacando a necessidade de prova pericial. 03.

Nas contrarrazões (fls. 197/201), a parte apelada refutou os argumentos apresentados pelo Estado apelante, requerendo o não provimento do recurso. 04.

Através de parecer (fls. 207/212), a Procuradoria da Justiça opinou pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da Sentença. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
22/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:30

Incluído em pauta para 22/08/2025 11:30:46 local.
22/08/2025 09:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:43

Ciente
18/08/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:48

Vista / Intimação à PGJ
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:42

Ato Publicado
24/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio
24/07/2025 07:40

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2025 07:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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