TJAL - 0708401-96.2024.8.02.0058

DESPACHO Nº 0708401-96.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Jeová Leanro de Brito - Recorrido: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 'DESPACHO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Jeová Leandro de Breito contra sentença proferida em 11 de novembro de 2024 pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca/Cível Residual, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da Caap- Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, nos seguintes termos (fls. 179/185): Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Jeová Leanro de Brito e Caap -Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; 2) condenar a requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 30/103 sob a rubrica ''CONTRIBUIÇÃO CAAP'', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto decada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC,arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais. 2.

O consumidor apelante (fls. 186/191), em suas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que o desconto indevido no benefício previdenciário gera dano moral presumido, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa e acarretando o dever de indenizar.

Pois, com sua conduta ardilosa, a recorrida obrigou a parte consumidora a pagar por serviço jamais contratado. 3.

Assim, tendo em vista a condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão e do desgaste da parte Recorrente, defendeu a necessidade de reformar a sentença para conceder a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de que os honorários sucumbenciais sejam majorados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. 4.

Devidamente intimado, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme ato ordinatório de fl. 197. 5.

Termo (fl. 198) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 21 de março de 2025. 6. É o relatório. 7.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)