TJAL - 0700086-14.2023.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700086-14.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marlene da Silva - Recorrido: Edifício Tapajós - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700086-14.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, Marlene da Silva, e, como recorrido, Edifício Tapajós, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
NULIDADE RECONHECIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO DECISÃO ANTERIOR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NO VALOR DE R$ 37.158,71, SEM OPORTUNIZAR À RECORRENTE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAR O MÉRITO DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO HÁ ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É MEIO PROCESSUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA IMPUGNAR SENTENÇA DE MÉRITO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO CONSTATADO ERRO INESCUSÁVEL. 2) A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA SENTENÇA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ARTS. 494 E 1.023, § 2º, DO CPC E ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. 3) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, QUANDO ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988. 4) É IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ANTES DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO MÉRITO, GARANTINDO SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA IMPUGNAR SENTENÇA DE MÉRITO. 3) É NULA A DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, NÃO INTIMA PREVIAMENTE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 494 E 1.023, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 41 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCD NO AGRG NO HC Nº 746844/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 08/11/2022, DJE 11/11/2022; TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069021-63.2020.8.19.0000, REL.
DES.
TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 24/02/2021; TJ-MT, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000914-28.2007.8.11.0005, REL.
DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, J. 29/09/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandra Carvalho (OAB: 18917/AL) - Cynthya Meirielle da Silva Mendes (OAB: 10590/AL) -
22/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:34
Ato Publicado
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29/07/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 21:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 21:59
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 20:10
Pedido de Redistribuição
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05/03/2024 14:52
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 14:48
Distribuído por sorteio
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05/03/2024 14:33
Registrado para Retificada a autuação
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04/03/2024 21:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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