TJAL - 0700300-73.2021.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700300-73.2021.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Recorrido: Bonny Locacao e Comercio de Moveis Ltda - Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Recorrido: BB CORRETORA DE SEGUROS - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0700300-73.2021.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, e, como recorrido, BONNY LOCACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas finais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO.
NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA.
RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.270,10 À EMPRESA BONNY LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., EM RAZÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA, APÓS SINISTRO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA.
A SENTENÇA RECONHECEU QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA RECORRENTE FOI LEGÍTIMA DIANTE DO SINISTRO OCORRIDO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O ABATIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE FRANQUIA, MESMO SEM A JUNTADA DA APÓLICE CONTRATUAL AOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO EMPRESARIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA EXCLUSÃO CONTRATUAL APLICÁVEL, SENDO ÔNUS DA SEGURADORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A APLICABILIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRESENTE CASO. (B) A AUSÊNCIA DA APÓLICE CONTRATUAL E A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA (PRINTS SEM VALIDADE PROBATÓRIA AUTÔNOMA) IMPEDEM A VERIFICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FRANQUIA OU OUTRAS LIMITAÇÕES DE COBERTURA. (C) CONFORME O ART. 373, II, DO CPC/2015, COMPETIA À PARTE RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (D) COMPROVADO O SINISTRO E OS DANOS MATERIAIS PELA PARTE AUTORA, E NÃO HAVENDO PROVA DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, PERMANECE ÍNTEGRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE APLICÁVEL AO SINISTRO.
A NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS, INCLUSIVE DE FRANQUIA.
O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL) - MURILO NERY DA SILVA (OAB: 310628/SP) - Cristiny Lisboa Tavares (OAB: 436780/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Rodrigo Soares Rabelo (OAB: 332816/SP) - Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 79757/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) -
22/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:47
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:37
Ato Publicado
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29/07/2025 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/07/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 11:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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26/07/2024 11:10
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/07/2024 09:22
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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18/06/2024 18:38
Conclusos para julgamento
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18/06/2024 18:20
Pedido de Redistribuição
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17/06/2024 14:00
Retirado de Pauta
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10/06/2024 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 14:00
Adiado
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23/05/2024 18:15
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 14:00
Adiado
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22/03/2023 15:08
Incluído em pauta para 22/03/2023 15:08:53 local.
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22/03/2023 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/03/2023 18:29
Conclusos para julgamento
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01/03/2023 18:27
Distribuído por sorteio
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01/03/2023 17:08
Registrado para Retificada a autuação
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01/03/2023 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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