25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702702-59.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Jose de Anchieta Gomes de Melo Costa - Rec/Recorrido: Brb Banco Brasilia S/A - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702702-59.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente e recorrido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, e, como recorrido e recorrente, JOSE DE ANCHIETA GOMES DE MELO COSTA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso da parte ré, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a sentença proferida pelo juízo de origem para julgar improcedente os pedidos autorais; e em conhecer do Recurso da parte autora para, no mérito, negar-lhe provimento.

Condenou-se o recorrente Jose de Anchieta Gomes de Melo Costa, em custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, este ficando com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA.

CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

LICITUDE DO DESCONTO.

INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CONSIGNADOS.

INFORMATIVO 728 STJ.

AUTONOMIA DA VONTADE.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONSUMERISTA AJUIZADA POR JOSÉ DE ANCHIETA GOMES DE MELO COSTA CONTRA BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

O AUTOR ALEGOU RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O BANCO, POR SUA VEZ, DEFENDEU A REGULARIDADE CONTRATUAL E A LICITUDE DOS DESCONTOS AUTORIZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO, QUANDO AUTORIZADO CONTRATUALMENTE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. (B) A CONTA UTILIZADA PARA OS DESCONTOS É CONTA CORRENTE, E NÃO CONTA-SALÁRIO, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO INFORMATIVO 728. (C) A LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO COMUM COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NORMATIVA E POR RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. (D) NÃO HÁ RETENÇÃO INDEVIDA OU CONFISCO SALARIAL, POIS O DESCONTO INCIDE SOBRE O SALDO DA CONTA CORRENTE, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS, SENDO O DEVEDOR PLENAMENTE CAPAZ DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO E GERIR OS VALORES DISPONÍVEIS. (E) NÃO RESTANDO COMPROVADO QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, TAMPOUCO HÁ QUALQUER NULIDADE CONTRATUAL. (F) O REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL AO SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER INVOCADO EM AÇÕES PRÓPRIAS, COM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITO O DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

A LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º; 373, I E II; CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 54-A E SEGUINTES; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INFORMATIVO 728, RESP 1.863.973-SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 09.03.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700102-65.2020.8.02.0028, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Wemerson Fradique Daniel (OAB: 13449/AL) - Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG)
22/08/2025 12:13

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:13

Conhecido o recurso de
21/08/2025 17:17

Certidão sem Prazo
18/08/2025 18:44

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:08

Ato Publicado
29/07/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/03/2025 15:43

Ciente
25/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:10

Ciente
18/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 11:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 09:52

Pedido de Redistribuição
03/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:19

Distribuído por sorteio
03/05/2024 10:10

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2024 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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