TJAL - 0732792-63.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Nathalia Silva Viana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732792-63.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adelmo de Oliveira - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrido: AL Previdência - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0732792-63.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Adelmo de Oliveira e, como recorrido, Estado de Alagoas., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para julgar improcedente os pedidos autorais.
Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR MILITAR INATIVO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.
PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO.
DIREITO RECONHECIDO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MILITAR INATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE A FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS REFERIDOS PERÍODOS EM FACE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPEROU, POIS HOUVE SUSPENSÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO E CÁLCULO DOS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 635) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 516 E 1.086) CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE É ASSEGURADA AO SERVIDOR INATIVO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3.
A INDENIZAÇÃO DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DEFINIDOS PELO STF (IPCA-E E TAXA SELIC).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 2 LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2016, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS É SUSPENSO QUANDO HOUVER PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE PARA APURAÇÃO DO DIREITO, RETOMANDO-SE PELA METADE APÓS SEU ENCERRAMENTO. 2.
O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 4º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG/RJ (TEMA 635, REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RESP 1.254.456 (TEMA 516); STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) -
02/06/2024 14:37
Conclusos para julgamento
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02/06/2024 13:52
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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02/06/2024 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/06/2024 13:27
Proferido despacho
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10/05/2024 11:56
INCONSISTENTE
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16/04/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 17:48
INCONSISTENTE
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31/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 09:00
Retirado de pauta
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16/10/2023 17:34
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/10/2023 12:48
Proferido despacho
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14/09/2023 14:14
Atribuição de competência temporária
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17/08/2023 18:29
Conclusos para julgamento
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17/08/2023 18:24
Distribuído por sorteio
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17/08/2023 15:19
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2023 15:38
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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