TJAL - 0702116-35.2021.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702116-35.2021.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO GALCÃO DE VASCONCELOS - Recorrida: Elisangela dos Santos Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702116-35.2021.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, FRANCISCO ANTONIO GALCÃO DE VASCONCELOS, e, como recorrida, Elisangela dos Santos Silva, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais anteriormente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo a sentença em seus demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
DANOS MORAIS POR INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM PAREDE DIVISÓRIA.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO RECORRENTE NA PAREDE DIVISÓRIA DE IMÓVEL DA RECORRIDA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
O RECORRENTE BUSCA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO E A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO NA PAREDE DIVISÓRIA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE; (III) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) CONFIGURA-SE DANO MORAL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA, COMO NOS CASOS DE LESÃO À INTIMIDADE, HONRA, VIDA PRIVADA OU IMAGEM, BENS JURÍDICOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE. 2) A INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA NA PAREDE DO IMÓVEL DA RECORRIDA, SOMADA À ATITUDE DESRESPEITOSA DO RECORRENTE, QUE ALEGOU TER O DIREITO DE “FAZER O QUE QUISER” E SUGERIU QUE A RECORRIDA “FICASSE QUIETA”, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. 3) A CONDUTA DO RECORRENTE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PRODUZINDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4) A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 5) DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE (FRENTISTA COM SALÁRIO MÍNIMO E QUATRO FILHOS), O VALOR INICIALMENTE FIXADO (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, SEM COMPROMETER O CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM PAREDE DIVISÓRIA COM ATITUDE DESRESPEITOSA AO PROPRIETÁRIO VIZINHO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 4) É ADMISSÍVEL A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO EVIDENCIADO EXCESSO QUE COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO OFENSOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CC, ARTS. 186 E 927.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alaú Monteiro dos Santos (OAB: 12474/AL) - Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB: 12869/AL) - Juliana Aparecida Dias Ferraz (OAB: 17971/AL) -
22/08/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:33
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:52
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:12
Ato Publicado
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29/07/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 16:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 16:28
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 13:18
Pedido de Redistribuição
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20/09/2023 19:22
Conclusos para julgamento
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20/09/2023 19:12
Distribuído por sorteio
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20/09/2023 15:28
Registrado para Retificada a autuação
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14/09/2023 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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