25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703603-29.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Associacao de Protecao e Assistencia Veicular Vip Alagoana - Recorrido: Marcos Lima dos Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0703603-29.2023.8.02.0058, em que figura, como recorrente, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR ALAGOANA, e, como recorrido, MARCOS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso inominado ante a sua deserção.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Custas finais devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESERÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.

COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, § 1º, DA Nº LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR ALAGOANA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSUMO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

FOI REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORÉM SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, EM CONSEQUÊNCIA, SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO OU DECLARADO DESERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. (B) A RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, TENDO APRESENTADO APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIAIS E DESATUALIZADOS, SEM BALANCETES CONTÁBEIS, OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR VULNERABILIDADE ECONÔMICA. (C) A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (D) DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A PESSOA JURÍDICA QUE POSTULA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, SEM A DEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula Silva Ribeiro (OAB: 16735/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
22/08/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 12:32

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:32

Não Conhecimento de recurso
18/08/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
09/08/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:13

Ato Publicado
29/07/2025 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 17:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2024 15:56

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 15:54

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 15:48

Recebimento do Processo entre Foros
10/06/2024 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 18:17

Pedido de Redistribuição
31/01/2024 11:28

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 11:01

Distribuído por sorteio
31/01/2024 09:50

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704205-60.2024.8.02.0001

Civanildo da Costa Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Samuel Souza Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0704205-60.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Civanildo da Costa Silva

Advogado: Samuel Souza Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0700848-48.2025.8.02.0030

Joao Lourenco da Silva

Meucashcard Servicoes Tecnologicos e Fin...

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0700847-63.2025.8.02.0030

Consorcio Nacional Honda LTDA

Cicera Maria Santos Gomes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0703603-29.2023.8.02.0058

Marcos Lima dos Santos

Alagoana

Advogado: Roana do Nascimento Couto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2023 09:40

Exibir Processo