TJAL - 0700774-51.2025.8.02.0205

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700774-51.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR:
B1Miforma Comércio Ltda.
B0 - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na modalidade, nota promissória, proposta por MIFORMA COMÉRCIO LTDA, em desfavor de NATALIA REGINA SANTOS SOUZA (executada), e MARIA NADEGE DOS SANTOS (avalista), integrando a demanda o título exequendo fls. 4, constando a declaração de optante pelo simples conforme as disposições do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2016.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito.

Todavia, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi.

Entretanto, não foi juntado aos autos o documento que deu origem do débito da nota promissória, portanto, ausente a causa debendi, o que descaracteriza, por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022).

Assim sendo, considerando que a demandante deixou de trazer com a petição inicial e emenda a peça atrial, quando justificou a forma utilizada para persecução executória, documento necessário a formação inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito em execução, bem como de liquidez e certeza do título, determino a exequente, realize em até 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial no tocante a apresentação do documento anteriormente noticiado/indicado, consoante fundamentos dos artigos 319, VI, 320, e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito