TJAL - 0700893-66.2025.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

ADRIAN BATISTA DE ALMEIDA SILVA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA: ADRIANA PAULA DA SILVA

CPF *29.***.*97-75

Advogados

EWERTON DE MORAIS MALTA

OAB: 16589/AL

CPF *07.***.*99-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700893-66.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Adrian Batista de Almeida Silva, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Adriana Paula da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 26/08/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700893-66.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Adrian Batista de Almeida Silva, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Adriana Paula da SilvaB0 - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

    Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Por fim, em relação à requisição de Musicoterapia, Nutricionista, Assistente Terapêutico, irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta às terapias acima citadas , razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esses pontos.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGA, FISIOTERAPIA permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

    Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

    Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails [email protected] e [email protected], encaminhando uma cópia desta decisão.

    Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:47

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2025 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2025 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 11:53

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2025 11:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:27

    Decisão Proferida

  • 13/08/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 17:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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