TJAL - 0706574-66.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706574-66.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruno Henrique de Lima Santiago - Apelante: Calebe Nascimento dos Santos Silva - Apelante: Bruno Vinícius da Silva Virginio - Apelante: Beatriz Vitoria Damião dos Santos - Apelante: Bruna Lucena Pereira - Apelante: Bruna Cerqueira de Holanda Cavalcanti - Apelante: Benedito Gomes da Silva - Apelante: Benedita Azevêdo dos Santos - Apelante: Bianca Francisca da Silva Vital - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0706574-66.2020.8.02.0001 Apelante: Bruno Henrique de Lima Santiago.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Calebe Nascimento dos Santos Silva.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Bruno Vinícius da Silva Virginio.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Beatriz Vitoria Damião dos Santos.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Bruna Lucena Pereira.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Bruna Cerqueira de Holanda Cavalcanti.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Benedito Gomes da Silva.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Benedita Azevêdo dos Santos.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelante: Bianca Francisca da Silva Vital.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Apelado: Braskem S.a.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Bruno Henrique de Lima Santiago e outros, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0805332-78.2023.8.02.0000, consoante termo de fls. 2045/2046.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Paulo Barros da Silva Lima, enquanto integrante da 1ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 24 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0805332-78.2023.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Paulo Barros da Silva Lima, restou firmada sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des.

Paulo Barros da Silva Lima, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0805332-78.2023.8.02.0000 , o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)