TJAL - 0701183-17.2024.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:57
Execução de Sentença Iniciada
-
22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 22131/AL), ADV: SIDNEI JOSÉ DA SILVA (OAB 13785/AL), ADV: IKEI GABRIEL ARAUJO DE SÃO BENTO (OAB 19965/AL) - Processo 0701183-17.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Clécia Soares de AraujoB0 - DECISÃO Em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado n. 18 da Jornada de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.
Ademais, no tema 1.234 de repercussão geral conhecida, o Supremo Tribunal Federal consignou que: 1) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1o, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 2) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 3) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 5) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
V Plataforma Nacional.
Nesse sentido, antes de analisar o pedido de tutela antecipada, requisito do NatJus e do NiJus que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentem pareceres técnicos, respondendo, no que couber, com especial atenção ao item 10 se for o caso de medicamento não padronizado: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.
Após, venham os autos conclusos para a fila "Ato Inicial- Medicamentos".
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca ,datado eletronicamente.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
21/08/2025 19:07
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 19:03
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 10:08
Decisão Proferida
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15/08/2025 06:11
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 23:08
Conclusos para despacho
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22/07/2025 16:34
Conclusos para decisão
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22/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:38
Reativação de Processo Baixado
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26/03/2024 17:16
Baixa Definitiva
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26/03/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/02/2024 13:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/02/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2024 10:16
Decisão Proferida
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15/02/2024 11:32
Conclusos para despacho
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15/02/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 16:59
Despacho de Mero Expediente
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24/01/2024 14:40
Conclusos para despacho
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24/01/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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