TJAL - 0800033-52.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 13:07
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800033-52.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Eduardo Silvestre dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Cuida-se de revisão criminal proposta por Eduardo Silvestre dos Santos em face de título executivo judicial condenatório, de natureza penal, transitado em julgado (fls. 12/13), por meio do qual foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado (por ter sido cometido por duas pessoas e com emprego de arma de fogo), nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
Na petição inicial (fls. 01/10), o autor pleiteia a rescisão do julgado, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a fim de que seja absolvido.
Alega, para tanto, a ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado; a desproporcionalidade na pena aplicada; a existência de provas novas.
Requer, diante disso, a sua absolvição por inexistência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o de receptação, com aplicação da pena mínima cabível.
Por fim, ainda pediu a aplicação da pena-base no mínimo legal e compensação de agravantes reconhecidas, em caso de não serem aceitas as teses anteriores por este juízo.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer de mérito às fls. 366/374, opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, compensação das agravantes, reconhecimento das declarações anexadas e oitiva das testemunhas.
No mérito, se manifestou pela improcedência da ação manejada.
Autos conclusos. É o relatório.
Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.
Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: César Filho (OAB: 14193/AL) -
26/08/2025 14:44
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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26/08/2025 13:32
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:31
Certidão sem Prazo
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26/08/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 12:00
Relatório
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07/07/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 13:15
Volta da PGJ
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07/07/2025 13:05
Ciente
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07/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 04:31
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 15:16
Vista / Intimação à PGJ
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11/06/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 07:31
Ciente
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16/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 07:49
Certidão sem Prazo
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 14:57
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/02/2025 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/02/2025 13:15
Pedido de Transferência de Processos
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23/01/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 10:34
Ciente
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23/01/2025 10:33
devolvido o
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23/01/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 09:53
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
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17/01/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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16/01/2025 07:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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06/01/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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05/01/2025 23:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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