10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 11521/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB 14249/AL), ADV: ISABELLE BATISTA CALUMBY (OAB 17762/AL) - Processo 0700183-78.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Euzice Batista dos Santos MeloB0 - RÉU: B1Município de PiaçabuçuB0 - Conforme disposto nos autos, foi deferida a realização de perícia para a verificação da existência de insalubridade no exercício da função trabalhada, e, havendo, qual o seu grau.

Todavia, o pagamento da perícia deverá observar as regras previstas na Resolução nº 12/2012 do TJ/AL, vez que o responsável pelo pagamento dos honorários a parte autora, beneficiária da justiça gratuita.

A referida resolução, aplicada no caso, prevê o pagamento de R$ 479,36, a título de honorários periciais relativos à medicina, no caso de "Laudo de insalubridade e/ou periculosidade conforme normas técnicas respectivas" valor este que poderá ser aumentado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (art. 6º, § 2º, da Resolução TJ/AL nº 12/2012).

Assim, considerando que a perita apresentou proposta de honorários superior ao teto previsto na tabela única da resolução em comento, intime-se a perita nomeada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ajuste sua proposta de honorários, observando as disposições contidas na Resolução TJ/AL nº 12/2012, sob pena de remoção do encargo.

Se não houver ajuste na proposta, determino que seja realizada a nomeação de outro perito do banco oficial, para a realização da perícia, o qual deverá notar as regras da referida resolução.

Publique-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 11521/AL), Rafael Santos da Silva (OAB 14249/AL), Isabelle Batista Calumby (OAB 17762/AL) Processo 0700183-78.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Euzice Batista dos Santos Melo - Réu: Município de Piaçabuçu - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e à decisão de fls. 42/44, intimem-se as partes acerca da nomeação do(a) expert, para no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a) e, se for o caso, indicar assistente técnico, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos, se já não o tiverem feito, bem como se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo(a) perito(a).
22/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:32

Decisão Proferida
05/06/2024 07:47

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:23

Retificação de Prazo, devido feriado
21/04/2024 02:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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