22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO (OAB 14137/AL), ADV: JOSÉ EVERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 17988/AL) - Processo 0700363-31.2023.8.02.0026 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: B1Rosangela Maria Ramos da SilvaB0 - Autos n° 0700363-31.2023.8.02.0026 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial Autor: Rosangela Maria Ramos da Silva Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Piaçabuçu, 21 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:54

Transitado em Julgado
22/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2024 00:38

Retificação de Prazo, devido feriado
21/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:49

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 08:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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