TJAL - 0715819-33.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:12
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715819-33.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Luiz Gustavo Vasconcelos Guimaraes Gesteira - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
26/08/2025 19:30
Outras Decisões
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21/08/2025 17:18
Conclusos para despacho
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21/08/2025 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/08/2025 17:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/04/2025 16:05
Conclusos para despacho
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07/04/2025 15:11
Volta do STF
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07/04/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 15:59
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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28/03/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 16:12
Ciente
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22/10/2024 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 17:48
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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09/06/2024 12:44
Conclusos para julgamento
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09/06/2024 11:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/06/2024 11:25
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/06/2024 09:31
Pedido de Redistribuição
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16/05/2024 18:32
Ciente
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13/05/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 20:18
Incidente Cadastrado
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17/04/2024 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2024 19:34
Intimação / Citação à PGE
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17/01/2024 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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16/01/2024 19:15
Recurso Extraordinário não admitido
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03/01/2024 18:46
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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03/01/2024 18:46
Ciente
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19/12/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
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19/12/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 15:55
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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06/11/2023 14:30
Ciente
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06/11/2023 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/10/2023 13:11
Intimação / Citação à PGE
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05/10/2023 08:15
Retificado o movimento
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04/10/2023 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2023 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2023 14:41
Acórdãocadastrado
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03/10/2023 13:18
Conhecido o recurso de
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02/10/2023 14:00
Processo Julgado
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22/09/2023 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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21/09/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2023 12:01
Incluído em pauta para 06/09/2023 12:01:18 local.
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05/09/2023 20:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2023 11:41
Conclusos para julgamento
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26/05/2023 11:40
Distribuído por sorteio
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26/05/2023 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2023 11:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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