01/09/2025 17:12

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715819-33.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Luiz Gustavo Vasconcelos Guimaraes Gesteira - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
26/08/2025 19:30

Outras Decisões
21/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2025 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:11

Volta do STF
07/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
28/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:12

Ciente
22/10/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:48

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 11:25

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
16/05/2024 18:32

Ciente
13/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 20:18

Incidente Cadastrado
17/04/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 19:34

Intimação / Citação à PGE
17/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2024 19:15

Recurso Extraordinário não admitido
03/01/2024 18:46

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
03/01/2024 18:46

Ciente
19/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:55

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
06/11/2023 14:30

Ciente
06/11/2023 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 13:11

Intimação / Citação à PGE
05/10/2023 08:15

Retificado o movimento
04/10/2023 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 14:41

Acórdãocadastrado
03/10/2023 13:18

Conhecido o recurso de
02/10/2023 14:00

Processo Julgado
22/09/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 12:01

Incluído em pauta para 06/09/2023 12:01:18 local.
05/09/2023 20:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2023 11:41

Conclusos para julgamento
26/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio
26/05/2023 11:33

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2023 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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