15/08/2025 10:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/08/2025 10:40

Baixa Definitiva
15/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 04:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 15:40

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:26

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
05/06/2025 16:41

Negado seguimento a Recurso
04/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
04/06/2025 12:24

Cessado o sobrestamento do processo
04/06/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 08:14

Ciente
21/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2023 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2023 08:42

Intimação / Citação à PGE
08/08/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 10:19

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
04/08/2023 09:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/08/2023 09:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/08/2023 09:42

Vinculação de Tema
04/08/2023 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
10/07/2023 07:33

Conclusos para despacho
10/07/2023 07:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 07:17

Ciente
07/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 09:32

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
08/06/2023 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de recurso especial
07/06/2023 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/06/2023 10:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
06/06/2023 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 06:54

Ciente
24/04/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2023 17:51

Intimação / Citação à PGE
13/04/2023 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 17:51

Vista / Intimação à PGJ
13/04/2023 09:11

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
13/04/2023 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 14:32

Acórdãocadastrado
11/04/2023 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 14:00

Processo Julgado
29/03/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 09:41

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
29/03/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 17:12

Incluído em pauta para 27/03/2023 17:12:53 local.
27/03/2023 17:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/12/2022 11:29

Conclusos para julgamento
06/12/2022 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2022 11:27

Volta da PGJ
06/12/2022 11:27

Ciente
06/12/2022 08:17

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 12:15

Vista / Intimação à PGJ
23/11/2022 11:12

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
22/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 12:55

Conclusos para julgamento
02/10/2022 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2022 12:55

Distribuído por sorteio
02/10/2022 12:52

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2022 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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