02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700060-68.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0700060-68.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Rosa Maria da Conceição SantosB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em análise da petição de fls. 31/36 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Pelo exposto, proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMÉRICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, na importância correspondente ao item A) do dispositivo da sentença de fls. 18/24, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 34. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, na razão correspondente ao item B) do dispositivo da sentença fls. 18/2, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 16.

P.

R.

I.

Com a expedição dos alvarás, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 07:16

Baixa Definitiva
15/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:25

Execução de Sentença Iniciada
14/08/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 12:22

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
01/08/2024 12:21

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 11:55

Recebimento de Processo no GECOF
01/08/2024 11:55

Análise de Custas Finais - GECOF
26/07/2024 12:16

Remessa à CJU - Custas
25/07/2024 11:33

Transitado em Julgado
11/06/2024 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 16:05

Recebido recurso eletrônico
24/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/10/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 08:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 22:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 06:47

Republicado ato_publicado em 28/04/2023.
21/04/2023 12:55

Despacho de Mero Expediente
17/03/2023 07:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 13:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/02/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:42

Expedição de Carta.
18/01/2023 11:02

Decisão Proferida
17/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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