01/04/2025 14:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/04/2025 14:10

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:31

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 21:48

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:59

Acórdãocadastrado
20/02/2025 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 18:48

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:00

Processo Julgado
27/01/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 12:08

Intimação / Citação à PGE
23/01/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:12

Incluído em pauta para 23/01/2025 17:12:16 local.
23/01/2025 16:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2024 19:17

Conclusos para julgamento
14/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:13

Acórdãocadastrado
18/09/2024 18:06

Conclusos para julgamento
18/09/2024 18:06

Ciente
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:31

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 09:14

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 17:49

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2024 17:49

Conhecido o recurso de
20/08/2024 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 19:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
30/05/2024 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 16:27

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 13:18

Pedido de Redistribuição
19/09/2023 19:12

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:08

Distribuído por sorteio
19/09/2023 15:39

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2023 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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