TJAL - 0701172-75.2025.8.02.0050
1ª instância - 2º Vara de Porto Calvo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROSANGELA MARIA DE LIMA MENDES (OAB 18969/AL) - Processo 0701172-75.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Arlinda de Lima MendesB0 - No caso em apreço, verifica-se que, embora a classe processual tenha sido indicada como procedimento do Juizado Especial Cível, a parte autora não demonstrou, na petição inicial, efetiva intenção de se submeter ao referido rito.
Com efeito, a formulação de pedido de condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de prova pericial, são incompatíveis com o regime próprio dos Juizados Especiais.
Diante disso, a fim de sanar as irregularidades apontadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, ajustando os pedidos às peculiaridades do rito do Juizado Especial.
Friso, por oportuno, que a ausência de emenda ensejará no indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.
Caso contrário, autos na fila de sentença. -
20/08/2025 22:39
Despacho de Mero Expediente
-
12/08/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:15
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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