22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700336-57.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernanda Costa Noronha Albuquerque - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 912 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 912.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
12/11/2024 14:16

INCONSISTENTE
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:28

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:33

INCONSISTENTE
21/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:44

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
12/09/2024 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
12/09/2024 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
26/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
25/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:53

Processo Reativado
25/07/2024 12:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
25/07/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/07/2024 18:40

Proferido despacho
24/01/2024 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
23/01/2024 22:20

Recurso Extraordinário não admitido
27/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 14:49

INCONSISTENTE
26/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 18:47

INCONSISTENTE
27/09/2023 14:00

devolvido o
27/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:08

Atribuição de competência temporária
14/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:30

INCONSISTENTE
31/08/2023 22:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
31/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
03/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2023 14:41

Proferido despacho
15/02/2023 15:01

Conclusos para julgamento
06/02/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2023 14:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
03/01/2023 15:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
03/01/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}
31/05/2022 18:56

Proferido despacho
18/03/2022 10:05

Atribuição de competência temporária
17/12/2021 13:35

Conclusos para julgamento
17/12/2021 13:31

Distribuído por sorteio
17/12/2021 11:56

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2021 20:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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