11/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:17

Suspensão
09/04/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700124-45.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cicero Ferreira de Lima - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 4 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:08

Decisão Proferida
18/02/2025 07:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/12/2024 13:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700124-45.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cicero Ferreira de Lima - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DESPACHO Diante dos laudos apresentados nas fls. 268/278, conceda-se vistas as partes para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto aos referidos documentos e/ou requeira o que entender de direito.

Após resposta, remeta-se os autos concluso.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela(AL), 19 de dezembro de 2024.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:33

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento
07/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/06/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 07:34

Juntada de Mandado
20/05/2024 03:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:47

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
18/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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