25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:53

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700449-57.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Apelada: Maria Veronica dos Santos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700449-57.2023.8.02.0040, em que figuram como recorrente BANCO BRADESCARD S/A, e como recorrida MARIA VERONICA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 26/27 E CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO.

REGULAMENTO INTERNO NÃO É SUFICIENTE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Andre Victor vanderlei de Oliveira (OAB: 7311/AL) - Thaísa Vanderlei de Oliveira (OAB: 19341/AL)
21/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:22

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 19:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 19:38

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:07

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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