TJAL - 0700484-35.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:54
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700484-35.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Jameson Roberto Ferreira da Silva e outro - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700484-35.2024 em que figuram como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e como parte recorrida PEDRO VICENTE CAMPOS JUNIOR E JAMESON ROBERTO FERREIRA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESULTOU EM DANOS A EQUIPAMENTOS DE USO ESSENCIAL DA PARTE AUTORA; (II) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; B) A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FOI DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E A QUEIMA DOS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS; C) A EMPRESA RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DA FALHA; D) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DOS BENS AFETADOS E O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELA AUTORA; E) A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) -
21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 21:52
Certidão sem Prazo
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30/07/2025 17:24
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/06/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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