TJAL - 0744251-62.2022.8.02.0001

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL), ADV: LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO (OAB 13205/AL) - Processo 0744251-62.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - EXEQUENTE:
B1Cícero de Oliveira Gomes
B0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 05-11.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): Cícero de Oliveira Gomes (CPF n. *84.***.*91-20) NASCIMENTO: 28.12.1963 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-11 A) Valor total: R$ 36.065,15 Valor originário: R$ 24.737,64 Valor corrigido: R$ 26.719,56 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 9.345,59 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 05) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 84 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, conta corrente 000597677434-9 (fl. 03) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 12).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 36.065,15 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-11 A) Valor total: R$ 7.213,03 Valor Originário: R$ 7.213,03 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 05) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 7.213,03 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 7.213,03 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito