TJAL - 0701663-26.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:22
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701663-26.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Agybank S.a - Recorrido: Jose Goncalves Ferreira da Silva - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701663-26.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente BANCO AGYBANK S.A., e como recorrido JOSÉ GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do demandado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO AGYBANK S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DO AUTOR, JOSÉ GONÇALVES FERREIRA DA SILVA.
A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.
O RECORRENTE PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA NA CONTA DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO OU SE DEVE SER REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC;A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR POR FALHAS NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS;VERIFICADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA E CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC;A FALHA BANCÁRIA RESULTOU EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DA PARTE AUTORA, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA E CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, O IMPACTO DO EVENTO E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM CONTAS BANCÁRIAS DE CONSUMIDORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC;A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR;A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER AJUSTADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 165846/RJ) - Mucio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) - Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL) -
21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 18:48
Ato Publicado
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29/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/04/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:32
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 09:26
Registrado para Retificada a autuação
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22/04/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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