29/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS (OAB 15060/AL) - Processo 0700662-19.2025.8.02.0032 - Petição Criminal - Difamação - REQUERENTE: B1Felippe Silva CirinoB0 - Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho o parecer ministerial e defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada, para determinar à requerida que: i) se abstenha de divulgar, especialmente nas redes sociais (tais como instagram, facebook e whatsApp), informações relacionadas ao processo criminal nº 0701508-70.2024.8.02.0032, o qual tramita em segredo de justiça; e ii) se abstenha de publicar nas redes sociais (tais como instagram, facebook e whatsApp) imagens do autor/acusado e postagens com conteúdo ofensivo àquele e aos seus familiares, bem como fazendo juízo de valor acerca dos fatos relacionados aos supostos crimes praticados até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio das mencionadas contas/perfis nas redes sociais em caso de descumprimento.

Mantém-se garantido à requerida, contudo, a menção crítica e o exercício legítimo da manifestação pública sem abuso e excessos, sem violação ao segredo de justiça e sem conteúdo ofensivo, inclusive utilizando-se das redes sociais.

Intime(m)-se pessoalmente.

Nos termos do art. 139, VI, do CPC, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, passo a deliberar: 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. 02.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, a ser computado nos termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá a parte requerer desde logo as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. 03.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), por seu advogado, por publicação, para replicá-la(s) ou requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão. 04.

Superado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 05.

Altere-se a classe processual do presente feito para "Ação Inibitória" ou congênere no SAJ/PG5. 06.

Com a manifestação ministerial, tudo cumprido e certificado nos autos, retornem conclusos.

Confiro à presente força de mandado/ofício/carta a fim de imprimir maior celeridade e economia processuais.

Expedientes necessários.
27/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:54

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 18:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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