22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE RENATO SILVA MARTINS (OAB 21498/ES), ADV: CLEDSON SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 14946/AL) - Processo 0709130-25.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO: B1Rodrigo Santos PorciunculaB0 - VÍTIMA: B1Sandy Samara Leandro da SilvaB0 - "Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o Réu Rodrigo Santos Porciúncula como incurso nas sanções penais do art. 24-A da Lei 11.340/06, antes da reforma legislativa ocorrida no referido artigo.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Assim, fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de detenção.

Incide, no caso, a agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP, porquanto praticado com violência contra a mulher, somente pelo fato de ser mulher, configurando violência doméstica, bem como a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP.

Conforme entendimento fixado pelo STJ, ambas se compensam, portanto mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime aberto.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44, I, e §2º, do Código Penal.

De igual modo, deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP.

Concedo ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade.

Considerando que não houve pedido expresso da vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo Acusado, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, bem como proceda-se à alimentação do INFOSEG e sistemas próprios. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a Vara de Execução Penal. 5) expeça-se a guia de recolhimento das custas processuais. 6) arquivem-se os presentes autos no SAJ.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Registre-se a Sentença no SAJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais"
21/08/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:54

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
05/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 08:29

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:32

Decisão Proferida
13/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:54

Juntada de Mandado
01/10/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:00

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:51

Expedição de Ofício.
19/09/2024 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
19/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:26

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:12

Decisão Proferida
10/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
01/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 03:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 22:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 22:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:16

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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