TJAL - 0701009-54.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 10:28
Baixa Definitiva
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31/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 18:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Vinícius Cansanção Gama (OAB 19710/AL) Processo 0701009-54.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Isis Costa Jatoba - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação Indenizatória de Auxílio Moradia de Residência Médica c/c Indenização por Danos Morais.
Fls. 52/53, INDEFIRO - A Autora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome (contas de água, energia ou telefone), conforme fls. 49/51, não o fez, requereu o reconhecimento de documento desatualizado, nota fiscal com emissão em 16/08/2023 (fls. 53), como comprovante de residência, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.
Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 54), e foi constatado que a Autora tem domicílio à: Residencial Condomínio Mar Azul, sn, casa 18, bairro: Mangabeiras, CEP: 57036-000, Maceió/AL.
Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro de Mangabeiras (fls. 54), do Réu no bairro do Farol, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
22/01/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 09:51
Extinto o processo por incompetência territorial
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22/01/2025 06:48
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 09:46
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 14:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/12/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2024 08:29
Despacho de Mero Expediente
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09/12/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 09:09
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:05
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 14:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/12/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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