26/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19754/AL), ADV: ARIEL FERNANDES DUARTE (OAB 18826/AL), ADV: FELIPE AFONSO DE LIMA (OAB 17722/AL), ADV: TALES AZEVÊDO FERREIRA (OAB 6158/AL) - Processo 0711361-46.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1José Flávio da SilvaB0 - DECISÃO Consta pendente de destinação o bem apreendido, listado à fl. 26 (aparelho celular LG branco dual chip), apreendido em 2014 e pertencente à vítima do homicídio.

Compulsando os autos, observo que o feito foi julgado e transitou em julgado em 2024.

Nos termos do art. 123 do CPP, se, no prazo de 90 dias contados da data do trânsito em julgado da sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, deverão ser vendidos em leilão, sendo o saldo depositado à disposição do juízo de ausentes.

Considerando que não houve pedido de restituição do bem por familiares e que seria economicamente inviável realizar leilão de um bem com mais de 10 anos de fabricação, determino sua destruição, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, com devida certificação nos autos.

Após, cumprido os desígnios finais da sentença, arquivem-se os autos com as baixas estelares.

Maceió, data e assinatura eletrônica.

José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito
25/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:43

Decisão Proferida
20/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:19

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 13:25:49, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
19/11/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:39

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 11:24

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
17/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:30

Expedição de Ofício.
08/11/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:26

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:56

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:56

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:50

Juntada de Mandado
09/10/2024 12:50

Juntada de Mandado
09/10/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:08

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:29

Expedição de Edital.
08/10/2024 13:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:28

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:23

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:16

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:04

Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 18/11/2024 08:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
03/05/2024 13:33

Sessão do Tribunal do Juri Cancelada em/para 19/09/2024 07:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
28/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 12:54

Decisão Proferida
21/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:05

Juntada de Mandado
06/02/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:16

Juntada de Mandado
23/01/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 11:14

Expedição de Edital.
16/01/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:57

Expedição de Ofício.
16/01/2024 10:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 10:19

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 10:16

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 10:10

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 09:59

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 09:54

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2024 09:48

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:10

Sessão do Tribunal do Juri Não realizada em/para 22/02/2024 08:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
11/10/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:58

Sessão do Tribunal do Juri Cancelada em/para 17/06/2024 07:00:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/06/2023 14:14

Visto em Autoinspeção
22/06/2023 13:53

Visto em Autoinspeção
17/05/2022 10:42

Sessão do Tribunal do Juri Cancelada em/para 12/12/2023 08:15:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
08/11/2021 14:38

Despacho de Mero Expediente
11/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 07:34

Processo Retornado da Secretaria de Processamento Unificado - SPU
29/08/2021 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2021 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2021 18:37

Expedição de Certidão.
25/08/2021 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 12:07

Despacho de Mero Expediente
18/08/2021 09:32

Conclusos para despacho
06/08/2021 14:04

Recebido recurso eletrônico
18/11/2020 11:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 11:41

Juntada de Mandado
20/08/2020 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 12:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2020 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2020 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 15:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 20:42

Expedição de Certidão.
14/04/2020 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2020 19:37

Expedição de Certidão.
14/04/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 18:15

Expedição de Mandado.
13/04/2020 16:51

Proferida Sentença de Pronúncia
20/03/2020 12:37

Visto em Correição - CGJ
18/07/2019 16:52

Conclusos para despacho
18/07/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 10:00

Conclusos para despacho
18/07/2019 09:59

Expedição de Certidão.
18/07/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2019 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019 19:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2019 19:17:09, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
17/06/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2019 19:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2019 19:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 10:08

Juntada de Mandado
06/06/2019 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2019 11:07

Juntada de Mandado
22/05/2019 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2019 21:38

Juntada de Mandado
14/05/2019 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2019 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 16:13

Juntada de Mandado
25/04/2019 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 15:56

Juntada de Mandado
25/04/2019 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 10:42

Juntada de Mandado
12/04/2019 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2019 07:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 08:14

Expedição de Certidão.
11/04/2019 08:14

Expedição de Certidão.
10/04/2019 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 13:42

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:35

Expedição de Certidão.
10/04/2019 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:33

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:32

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:32

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:31

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:30

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:30

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2019 13:29

Expedição de Mandado.
10/04/2019 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 11:17

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Secretaria de Processamento Unificado - SPU) da Distribuição ao destino
05/04/2019 13:03

Expedição de Certidão.
05/04/2019 12:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2019 10:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
15/03/2019 13:28

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Secretaria de Processamento Unificado - SPU) da Distribuição ao destino
15/03/2019 13:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2018 18:43

Decisão Proferida
11/12/2018 16:45

Conclusos para despacho
10/12/2018 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 17:31

Expedição de Certidão.
05/09/2018 16:36

Visto em correição
08/08/2018 14:40

Conclusos para despacho
08/08/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 18:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2018 13:26

Expedição de Certidão.
27/03/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 18:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 18:30

Expedição de Mandado.
19/12/2017 18:29

Expedição de Mandado.
12/12/2017 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2017 22:19

Juntada de Mandado
06/12/2017 17:53

Quebra de Sigilo
07/11/2017 10:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 17:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2017 16:40

Expedição de Ofício.
06/11/2017 16:39

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:29

Classe Processual alterada
20/10/2017 06:46

Visto em correição
18/10/2017 20:13

Decisão Proferida
05/10/2017 16:35

Conclusos para despacho
21/09/2017 13:04

Conclusos para despacho
18/09/2017 22:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 15:07

Expedição de Certidão.
04/09/2017 17:18

Despacho de Mero Expediente
04/09/2017 15:46

Conclusos para despacho
04/09/2017 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 17:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 17:36

Expedição de Ofício.
07/08/2017 18:34

Despacho de Mero Expediente
02/08/2017 17:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2017 00:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 08:34

Expedição de Certidão.
01/06/2017 15:25

Conclusos para despacho
01/06/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2017 12:52

Despacho de Mero Expediente
28/04/2017 11:44

Conclusos para despacho
28/04/2017 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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