TJAL - 0741590-08.2025.8.02.0001

ADV: JOCIELDA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 20778/AL) - Processo 0741590-08.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Talma Lucia Cardoso Medeiros Silva
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a requerente, intimada através de seu advogado, para tomar ciência dos Alvarás expedidos às fls. 30/32.

ADV: JOCIELDA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 20778/AL) - Processo 0741590-08.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Talma Lucia Cardoso Medeiros Silva
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , fica a requerente intimada através de sua advogada, para no prazo de 15(quinze) dias, imprimir, assinar e acostar aos Autos, o Termo de fls.25.

ADV: JOCIELDA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 20778/AL) - Processo 0741590-08.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1Talma Lucia Cardoso Medeiros Silva
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl.03, item "a", os benefícios da justiça gratuita à parte requerente nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Contudo, poderá ser determinado o recolhimento ao final do processo, caso o valor do espólio seja suficiente para cobrir as despesas.

DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da requerente TALMA LUCIA CARDOSO MEDEIROS DA SILVA, autorizando-a a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e ao Banco Mercantil, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, saldo referente ao PIS/PASEP, FGTS e benefícios previdenciários em nome do falecido ALCIONE ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° *79.***.*63-00.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 04, item "d", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do falecido.

Para tanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

Verifico que foram acostados aos autos termos de declaração de cessão de direitos hereditários às fls. 15/21.

Contudo, ressalto que, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente pode ser realizada por escritura pública, não se admitindo, portanto, a forma particular.

Todavia, considerando que as partes dispõem de forma amigável e os valores objeto da cessão são de pequena monta, entendo possível, excepcionalmente, admitir as declarações particulares constantes dos autos, a fim de se preservar os princípios da celeridade e da economia processual , conforme o art. 4º e art. 6º do CPC.

Ademais, por prudência, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIME-SE a requerente, por meio de seus advogados, para: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

No prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para decisão.

P.

Intimem-se.

Maceió , 21 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito