29/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE (OAB 8504/AL) - Processo 0700251-53.2025.8.02.0071 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADA: B1Maria Janiclecia dos SantosB0 - 3.DISPOSITIVO 33.Ante o exposto, com fundamento no art. 316 e 318 do Código de Processo Penal substituo a prisão preventiva aplicada a Maria Janiclecia dos Santos pela medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de raio zero, autorizando que a vítima possa ausentar do imóvel onde reside apenas para fins de consultas e tratamentos de natureza médica circunstâncias estas que devem ser informadas ao Juízo. 34.Nota-se, também, dos autos, que desde o dia dos fatos narrados houve um incêndio na residência da parte acusada (fls. 40-41).

Assim, deve Maria Janiclecia dos Santos informar, nos autos, novo endereço onde passará a residir e cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas. 4.

ADVERTÊNCIAS 35.Fica a ré ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições acima impostas, assim como nova incidência de prática delitiva, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir o cumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo nos termos dos artigos 282, inciso II, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 5.DISPOSIÇÕES FINAIS 36.Antes da soltura da detida, promova-se a sua notificação pessoal de modo a cientificá-lo a respeito das medidas contra si fixadas nesta decisão. 37.Expeça-se o mandado de monitoração eletrônica, encaminhando-o ao Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos CMEP e ao estabelecimento prisional onde a ré encontra-se encarcerada.

Oportunamente, a autoridade responsável deverá encaminhar o réu para a unidade penitenciária indicada pelo CMEP para a instalação da tornozeleira eletrônica. 36.Mantenha-se a secretaria atenta ao fato de que, se o réu residir em comarca diversa do foro de instrução, o cumprimento das cautelares deve ser efetuado pelo juízo do domicílio dos suspeitos, o que exigirá a emissão de carta precatória. 37.Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, ou defensor constituído, para que, no prazo de 24 horas, manifestem-se como entenderem de direito. 38.Intime-se a indiciada para que constitua novo defensor, considerando a renúncia de p. 162, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que em caso de inércia será nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa. 39.

No mais, aguarde-se o prazo ministerial decorrente do ato ordinatório de p. 160.
26/08/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:49

Decisão Proferida
25/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:46

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:08

Redistribuição de Processo - Saída
18/08/2025 10:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/08/2025 23:32

Juntada de Mandado
16/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:10

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2025 13:10:56, 4ª Vara Criminal de Penedo.
16/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2025 11:15:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
16/08/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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