22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO LUIZ TRAVASSOS FIREMAN (OAB 7964/AL), ADV: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 1363/TO), ADV: CELSO FIREMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7964/AL) - Processo 0700731-31.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - AUTOR: B1Clinica Emergencia Medica S/s LtdaB0 - RÉU: B1Instituto Saude e Cidadania - IsacB0 e outro - Em análise dos autos, nota-se que o Estado de Alagoas pugnou pela nulidade dos atos processuais e extinção do presente feito, sob argumento de que o réu Hospital Geral Ib Gatto Falcão é órgão da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas e, portanto, não pode compor o polo ativo do feito, de modo que deve ser representado pelo ente público. É válido pontuar que o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95 exclui da competência dos juizados especiais as causas de interesse da Fazenda Pública.

Portanto, com respaldo no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.
21/08/2025 18:24

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 19:37

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 10:26:48, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
08/12/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:56

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:54

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
20/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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