22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700421-22.2022.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Geraldo Carlos VianaB0 - RÉU: B1BANCO PAN S/A - Nova denominação do Banco Panamericano S/AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, considerando que, após a expedição do alvará, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Proceda à expedição dos alvarás de liberação de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da parte exequente, através da pessoa jurídica JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-35), no valor de R$ 2.837,93 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) e eventuais acrescimos legais, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 326.

Comunique-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, sobre a expedição do alvará judicial para transferência de valores de sua titularidade.

Concedo à advogada da parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do comprovante de pagamento/transferência do valor pertencente à parte autora.

P.

R.

I.

Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
21/08/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/07/2025 09:01

Evolução da Classe Processual
23/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:09

Decisão Proferida
27/05/2025 18:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:54

Execução de Sentença Iniciada
22/01/2025 10:45

Recebido recurso eletrônico
18/11/2024 08:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
11/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:58

Recebimento da Instância Superior
05/04/2024 17:37

Recebido recurso eletrônico
31/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
27/10/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 07:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:44

Apensado ao processo
18/09/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 22:42

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 08:57

Conclusos para despacho
08/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
04/06/2023 23:41

Visto em Autoinspeção
04/01/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2022 10:44

Expedição de Carta.
01/11/2022 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 14:10

Decisão Proferida
27/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 14:01

Despacho de Mero Expediente
20/10/2022 11:00

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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