TJAL - 0700738-24.2025.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700738-24.2025.8.02.0006 - Termo Circunstanciado - Porte de arma (branca) - INDICIADO: B1EVANDO PINHEIRO DA SILVAB0 - TERMO DE ASSENTADA Aos 26 de agosto de 2025, às 10:06, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza, junto ao conciliador/mediador, Hugo Santos Araújo.
Apregoadas as partes, responderam: o indiciado, Evandro Pinheiro da Silva, acompanhado do Dr.
Gustavo Santos Araújo; presente o representante do Ministério Público, Dr.
Izelman Inácio da Silva.
Aberta audiência, foi esclarecido sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Em seguida, passou-se à proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (art. 76 da Lei nº 9.099/95), sendo ofertado para as indicadas EVANDRO PINHEIRO DA SILVA: A) prestação pecuniária, convertida na compra de uma Webcam Logitech C922 Pro Stream Full HD | 1080P 30QPS 720P 60QPS | Preto, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser entregue no setor do Ministério Público, no Fórum, onde será realizado destinação social, mais especificamente para a Assistência Social de Dois Riachos - AL.
Em seguida, o Juiz concedeu a palavra ao suposta autor do fato e seu advogado, tendo todos concordado com a proposta.
Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta pratica do delito imputada à EVANDRO PINHEIRO DA SILVA.
Em sede de audiência foi proposta pelo representante do Ministério Público a aplicação de pena não privativa de liberdade, consistente na transação penal nos termos acima expostos, devidamente aceita pelos acusados que se comprometeram: A) prestação pecuniária, convertida na compra de uma Webcam Logitech C922 Pro Stream Full HD | 1080P 30QPS 720P 60QPS | Preto, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser entregue no setor do Ministério Público, no Fórum, onde será realizado destinação social, mais especificamente para a Assistência Social de Dois Riachos - AL.
Considerando que a suposto autor do fato preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo suposto autor do fato a fim de impedir que seja ele novamente agraciado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.
Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena, suspendendo o processo no Sistema SAJPG5 até a data do último dia acordado e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.
Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Juiz: Promotor: Indiciado: Defensor Público: -
26/08/2025 14:03
Homologação de Transação Penal
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19/08/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/07/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 08:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/07/2025 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/07/2025 13:20
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 12:55
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
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09/07/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 13:11
Expedição de Ofício.
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09/06/2025 20:06
Decisão Proferida
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09/06/2025 11:35
Conclusos para despacho
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09/06/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 12:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 12:43
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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06/06/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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