TJAL - 0700877-23.2023.8.02.0013

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci

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Polo Ativo

Partes

AMERICO CELSO DOS SANTOS

CPF *70.***.*90-10

Advogados

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

OAB: 57990/SC

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11490/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL), ADV: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 57990/SC) - Processo 0700877-23.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Américo Celso dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, com relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 20199006180000086000 reconhecendo a inexistência do débito indevidamente imputado à demandante; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento integral, em dobro, do valor pago indevidamente pela parte autora; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

    Custas e honorários pela requerida, este último no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora, nos termos do art. 85 do CPC.

    Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

    Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 25/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 09:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/03/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 13:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/02/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 12:09

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 09:35

    Decisão Proferida

  • 03/06/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 08:17

    Recebido recurso eletrônico

  • 19/10/2023 10:57

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 18/10/2023 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/10/2023 21:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2023 19:33

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/10/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2023 15:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2023 13:19

    Indeferida a petição inicial

  • 18/09/2023 08:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 09:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/08/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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