04/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:46

Apensado ao processo
03/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS (OAB 15060/AL) - Processo 0700390-93.2023.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ze DE SANTINO, registrado civilmente como José Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Casal, determinando a sua exclusão do feito e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida Águas do Sertão S.A. a: i) realizar revisão das cobranças indevidas referentes ao consumo de água nos meses de dezembro de 2022 a maio de 2023, bem como das faturas vincendas durante o trâmite da demanda, com base na média de consumo anterior à substituição do hidrômetro; ii) restituir, na forma simples, os valores pagos indevidamente no respectivo período, os quais deverão ser compensados com os valores retificados, sujeito à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95).

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo legal, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 21:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:28

Juntada de Mandado
06/07/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
10/06/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 08:17

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:30

Juntada de Mandado
26/05/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:25

Juntada de Mandado
25/05/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 09:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
19/05/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 22:03

Visto em Autoinspeção
18/05/2023 09:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:58

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 22:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 20:47

Despacho de Mero Expediente
01/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
01/05/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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