28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÉBERTON MARINHO PALMEIRA BARROS (OAB 14900/AL), ADV: ANNE MEREELLY DA SILVA MUNIZ (OAB 17386/AL) - Processo 8162017-70.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXECUTADA: B1Jose Ferreira da SilvaB0 - Ante o exposto, comprovada a ilegitimidade da parte Executada para figurar no polo passivo da ação, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, nos moldes do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Por oportuno, considerando que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova de tal situação, sob pena de indeferimento.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
26/08/2025 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:25

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 18:14

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 15:53

Decisão Proferida
02/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:24

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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