26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700978-54.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Inácio da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
24/08/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 09:01

Expedição de Carta.
02/01/2024 19:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 19:54

Decisão Proferida
28/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 20:54

Despacho de Mero Expediente
13/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
13/10/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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