TJAL - 0800048-65.2023.8.02.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800048-65.2023.8.02.0202 - Apelação Criminal - Agua Branca - Apelante: Felipe Martins Ramalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Assistente: Silvanete Martins dos Santos Lima - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 1.
Com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal (CPP), INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões, fazendo a advertência de que a não apresentação das razões pelo advogado constituído, sem renúncia dos poderes outorgados, poderá ensejar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para os fins do art. 265 do CPP. 2.
Em seguida, INTIME-SE o MP de primeiro grau para que, também no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas contrarrazões. 3.
Após o prazo de contrarrazões do MP de primeiro grau, ponderando que a vítima está representada por advogado constituído nestes autos, INTIME-SE o assistente, na pessoa de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso manejado pelo réu, no prazo legal de 3 (três) dias, em consonância com o § 1º do art. 600 do CPP. 4.
Posteriormente, DÊ-SE VISTA dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 5.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
CUMPRA-SE.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL) - Vanilson Santana Gomes da Silva (OAB: 16647/AL) - Maria da Conceição dos Santos Lima Vieira - Ricardo de Lima (OAB: 9873/AL) -
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
28/08/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 15:13
Registrado para Retificada a autuação
-
14/08/2025 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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