01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:23

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807582-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MAYARA JENIFER DA SILVA e outro - Agravado: Braskem S.a - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTORAS QUE TIVERAM SUA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM S/A.

SUSTENTAM QUE O ACORDO NÃO ABRANGERIA DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E QUE SUA ADESÃO SE DEU DE MODO COMPULSÓRIO, SEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS, COM VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS.

REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL DAS AGRAVANTES EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É LEGÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANTO AO ALCANCE DOS DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEMANDA INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGE EXPRESSAMENTE TODOS OS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, INCLUSIVE DANOS MORAIS, RELACIONADOS À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DECORRENTE DO FENÔMENO GEOLÓGICO, COM CONCESSÃO DE QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL PELA PARTE AUTORA.4.

A REGULARIDADE FORMAL DO ACORDO NÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO NA SUA CELEBRAÇÃO, SENDO LÍCITA A ADESÃO DA PARTE AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ACORDO DEVE SER VEICULADA ORIGINARIAMENTE PERANTE O JUÍZO FEDERAL QUE O HOMOLOGOU, NÃO CABENDO AO JUÍZO ESTADUAL REVISAR TAIS CONDIÇÕES POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURAM O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO SENDO A TRANSAÇÃO REALIZADA APTA A PREJUDICAR ESSE DIREITO, SALVO EXPRESSA RENÚNCIA.

TODAVIA, A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE HONORÁRIOS PERTENCE AO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 7.

NÃO É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS OS DANOS AMBIENTAIS COLETIVOS JÁ FORAM RECONHECIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESTANDO ÀS AUTORAS O ÔNUS DE COMPROVAR OS DANOS INDIVIDUAIS SOFRIDOS, NÃO HAVENDO PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8.

AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, MOSTRA-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:20

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:20

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:51

Ato Publicado
14/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:26

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:26:53 local.
14/08/2025 11:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:56

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:12

Ciente
30/07/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 16:20

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

devolvido o
29/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 15:57

Certidão sem Prazo
09/07/2025 15:56

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/07/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 15:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/07/2025 15:55

Ato Publicado
09/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 20:19

Conclusos para julgamento
04/07/2025 20:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 20:19

Distribuído por sorteio
04/07/2025 20:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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