28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA (OAB 9241/SE), ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA (OAB 9241/SE) - Processo 0705910-34.2015.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Eunice Nunes de Oliveira SilvaB0 - B1Marcia da SilvaB0 - Assim, considerando que o devedor é o Estado de Alagoas, aplica-se o art. 1º da Lei Estadual nº 7.155 de 04/06/2010, o qual estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social, no valor atual de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025).

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA ÀS FLS. 46/49, fixando o título executivo em R$ 7.205,24 (sete mil, duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) para cada exequente (Marcia da Silva e Eunice Nunes de Oliveira Silva) e R$ 1.441,05 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos) para o causídico, a título de honorários de sucumbência.

Sem custas e honorários em sede de cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado e a juntada das informações bancárias, expeçam-se os requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor) e intime-se o devedor para que efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo de 60 (sessenta dias) diretamente na conta bancária informada pelo credor/advogado.

Caso efetuado o pagamento pelo executado em conta judicial, determino, desde logo, a expedição de alvará judicial ou mandado de transferência para a conta bancária do credor, neste último caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
10/06/2024 10:49

Recebidos os autos
07/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 14:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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